Procurando advogado para curatela e interdição em Brasília?Essas medidas salvaguardam pessoas que, por motivo de saúde, deficiência ou condição psíquica, não conseguem gerir adequadamente seus próprios interesses.
Curatela e Interdição em Brasília
🛡️ Curatela e Interdição: Entenda os Direitos e os Limites da Proteção Jurídica
⚖️ A curatela e a interdição são medidas de proteção previstas no ordenamento jurídico brasileiro, voltadas à salvaguarda de pessoas que, por motivo de saúde, deficiência ou condição psíquica, não conseguem gerir adequadamente seus próprios interesses. ⚖️
📌 O Que é Curatela?
A curatela é um instrumento jurídico excepcional, utilizado para amparar pessoas com deficiência ou incapacidade civil que não conseguem praticar, por si mesmas, atos de natureza patrimonial ou negocial.
🔹 Conforme o art. 84 e seus parágrafos, e o art. 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), a curatela não retira a capacidade civil plena, mas restringe pontualmente os atos que envolvem bens e obrigações. 🔹 A pessoa curatelada deve, sempre que possível, participar das decisões — garantindo-se o direito à autonomia e dignidade.
📢 É importante entender que interdição e curatela não são punições, mas formas de proteção jurídica. Ambas têm como finalidade a preservação da dignidade, integridade e do patrimônio da pessoa com deficiência ou incapacidade.
🔹 A curatela é consequência da interdição, mas deve sempre respeitar os princípios da proporcionalidade e menor intervenção. 🔹 O objetivo central é garantir o exercício possível da vontade da pessoa, sem lhe privar de forma desnecessária de seus direitos.
⚖️ Interdição: A quem se aplica?
A interdição é o processo judicial necessário para se declarar que alguém está incapacitado de exercer atos da vida civil, de forma total ou parcial.
🔍 Está prevista no art. 1.767 do Código Civil, e é aplicável a:
🔹 Pessoas que não conseguem exprimir sua vontade (por causa permanente ou transitória); 🔹 Ébrios habituais e viciados em drogas; 🔹 Pródigos (quem desperdiça de forma irresponsável seu patrimônio).
➡️ A decisão judicial que declara a interdição deve ser motivada, proporcional e limitada ao necessário, observando sempre o respeito à dignidade da pessoa. Embora tenha como foco a proteção da pessoa, a curatela também protege o patrimônio familiar e o convívio social.
🔐 Uma pessoa que não tem discernimento suficiente pode, sem querer, causar danos a si, à família ou a terceiros. Por isso, o curador — nomeado pelo juiz — passa a ser o responsável por representá-la ou assisti-la em decisões importantes.
⚠️ Ainda assim, a curatela deve ser limitada ao estritamente necessário, mantendo-se o máximo de autonomia ao curatelado.
👥 Quem Pode Pedir a Interdição?
🔎 O pedido de interdição não pode ser feito por qualquer pessoa. A lei estabelece quem tem legitimidade para propor a ação, ou seja, quem pode requerer judicialmente a curatela de alguém.
🧾 Segundo o artigo 747 do Código de Processo Civil, podem promover a interdição: 1️⃣ Cônjuge ou companheiro da pessoa a ser interditada; 2️⃣ Parentes ou tutores que tenham vínculo jurídico ou familiar; 3️⃣ Representante legal da instituição onde o interditando esteja abrigado; 4️⃣ Ministério Público, apenas de forma supletiva, ou seja, na ausência dos demais legitimados ou se estes forem incapazes ou omissos (conforme art. 748 do CPC).
⚠️ O Ministério Público só deve intervir quando a pessoa interditanda estiver em situação grave e não houver outro legitimado capaz ou disposto a agir.
💡 Essa previsão visa garantir que ninguém em situação de vulnerabilidade fique sem proteção, mesmo que não tenha familiares presentes ou atuantes.
🕒 Quais os Tipos de Interdição?
Conforme o art. 756 do CPC/2015, a interdição pode ser:
🔹 Temporária, nos casos em que a incapacidade é transitória ou reversível (ex: coma induzido, surtos psicóticos); 🔹 Definitiva, quando a limitação de discernimento é permanente e irreversível.
🎯 Em ambos os casos, a curatela deve ser limitada ao necessário, observando o princípio da menor restrição possível à liberdade civil da pessoa.
📜 Como é o desfecho do Processo de Interdição?
A sentença que julga procedente o pedido:
É constitutiva, com efeitos ex nunc (produz efeitos a partir da decisão); Deve indicar a causa da interdição (ex: demência, vício crônico) e os limites da curatela (ex: apenas patrimônio); Deve ser averbada no registro civil e publicada por edital, garantindo transparência e proteção de terceiros de boa-fé.
📌 Mesmo com efeitos futuros, é possível anular atos anteriores se comprovado que a pessoa já não tinha discernimento no momento da prática — mas é necessário respeitar terceiros que agiram de boa-fé.
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Advogado para Curatela e Interdição
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Brasília
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Breno Santos Advocacia
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🛡️ Curatela e Interdição: Entenda os Direitos e os Limites da Proteção Jurídica
A curatela e a interdição são medidas de proteção previstas no ordenamento jurídico brasileiro, voltadas à salvaguarda de pessoas que, por motivo de saúde, deficiência ou condição psíquica, não conseguem gerir adequadamente seus próprios interesses. ⚖️
📌 O Que é Curatela?
A curatela é um instrumento jurídico excepcional, utilizado para amparar pessoas com deficiência ou incapacidade civil que não conseguem praticar, por si mesmas, atos de natureza patrimonial ou negocial.
🔹 Conforme o art. 84 e seus parágrafos, e o art. 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), a curatela não retira a capacidade civil plena, mas restringe pontualmente os atos que envolvem bens e obrigações.
🔹 A pessoa curatelada deve, sempre que possível, participar das decisões — garantindo-se o direito à autonomia e dignidade.
📢 É importante entender que interdição e curatela não são punições, mas formas de proteção jurídica.
Ambas têm como finalidade a preservação da dignidade, integridade e do patrimônio da pessoa com deficiência ou incapacidade.
🔹 A curatela é consequência da interdição, mas deve sempre respeitar os princípios da proporcionalidade e menor intervenção. 🔹 O objetivo central é garantir o exercício possível da vontade da pessoa, sem lhe privar de forma desnecessária de seus direitos.
⚖️ Interdição: A quem se aplica?
A interdição é o processo judicial necessário para se declarar que alguém está incapacitado de exercer atos da vida civil, de forma total ou parcial. 🔍 Está prevista no art. 1.767 do Código Civil, e é aplicável a: Pessoas que não conseguem exprimir sua vontade (por causa permanente ou transitória);
Ébrios habituais e viciados em drogas; Pródigos (quem desperdiça de forma irresponsável seu patrimônio).
➡️ A decisão judicial que declara a interdição deve ser motivada, proporcional e limitada ao necessário, observando sempre o respeito à dignidade da pessoa.
Embora tenha como foco a proteção da pessoa, a curatela também protege o patrimônio familiar e o convívio social.
🔐 Uma pessoa que não tem discernimento suficiente pode, sem querer, causar danos a si, à família ou a terceiros. Por isso, o curador — nomeado pelo juiz — passa a ser o responsável por representá-la ou assisti-la em decisões importantes.
⚠️ Ainda assim, a curatela deve ser limitada ao estritamente necessário, mantendo-se o máximo de autonomia ao curatelado.
👥 Quem Pode Pedir a Interdição?
🔎 O pedido de interdição não pode ser feito por qualquer pessoa. A lei estabelece quem tem legitimidade para propor a ação, ou seja, quem pode requerer judicialmente a curatela de alguém.
🧾 Segundo o artigo 747 do Código de Processo Civil, podem promover a interdição: 1️⃣ Cônjuge ou companheiro da pessoa a ser interditada; 2️⃣ Parentes ou tutores que tenham vínculo jurídico ou familiar; 3️⃣ Representante legal da instituição onde o interditando esteja abrigado; 4️⃣ Ministério Público, apenas de forma supletiva, ou seja, na ausência dos demais legitimados ou se estes forem incapazes ou omissos (conforme art. 748 do CPC).
⚠️ O Ministério Público só deve intervir quando a pessoa interditanda estiver em situação grave e não houver outro legitimado capaz ou disposto a agir.
💡 Essa previsão visa garantir que ninguém em situação de vulnerabilidade fique sem proteção, mesmo que não tenha familiares presentes ou atuantes.
🕒 Quais os Tipos de Interdição?
Conforme o art. 756 do CPC/2015, a interdição pode ser: Temporária, nos casos em que a incapacidade é transitória ou reversível (ex: coma induzido, surtos psicóticos); Definitiva, quando a limitação de discernimento é permanente e irreversível. 🎯 Em ambos os casos, a curatela deve ser limitada ao necessário, observando o princípio da menor restrição possível à liberdade civil da pessoa.
📜 Como é o desfecho do Processo de Interdição?
A sentença que julga procedente o pedido: É constitutiva, com efeitos ex nunc (produz efeitos a partir da decisão); Deve indicar a causa da interdição (ex: demência, vício crônico) e os limites da curatela (ex: apenas patrimônio);
Deve ser averbada no registro civil e publicada por edital, garantindo transparência e proteção de terceiros de boa-fé. 📌 Mesmo com efeitos futuros, é possível anular atos anteriores se comprovado que a pessoa já não tinha discernimento no momento da prática — mas é necessário respeitar terceiros que agiram de boa-fé.
🛡️ Curatela e Interdição: Entenda os Direitos e os Limites da Proteção Jurídica
A curatela e a interdição são medidas de proteção previstas no ordenamento jurídico brasileiro, voltadas à salvaguarda de pessoas que, por motivo de saúde, deficiência ou condição psíquica, não conseguem gerir adequadamente seus próprios interesses. ⚖️
📌 O Que é Curatela?
A curatela é um instrumento jurídico excepcional, utilizado para amparar pessoas com deficiência ou incapacidade civil que não conseguem praticar, por si mesmas, atos de natureza patrimonial ou negocial.
🔹 Conforme o art. 84 e seus parágrafos, e o art. 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), a curatela não retira a capacidade civil plena, mas restringe pontualmente os atos que envolvem bens e obrigações.
🔹 A pessoa curatelada deve, sempre que possível, participar das decisões — garantindo-se o direito à autonomia e dignidade.
📢 É importante entender que interdição e curatela não são punições, mas formas de proteção jurídica.
Ambas têm como finalidade a preservação da dignidade, integridade e do patrimônio da pessoa com deficiência ou incapacidade.
🔹 A curatela é consequência da interdição, mas deve sempre respeitar os princípios da proporcionalidade e menor intervenção. 🔹 O objetivo central é garantir o exercício possível da vontade da pessoa, sem lhe privar de forma desnecessária de seus direitos.
⚖️ Interdição: A quem se aplica?
A interdição é o processo judicial necessário para se declarar que alguém está incapacitado de exercer atos da vida civil, de forma total ou parcial. 🔍 Está prevista no art. 1.767 do Código Civil, e é aplicável a: Pessoas que não conseguem exprimir sua vontade (por causa permanente ou transitória);
Ébrios habituais e viciados em drogas; Pródigos (quem desperdiça de forma irresponsável seu patrimônio).
➡️ A decisão judicial que declara a interdição deve ser motivada, proporcional e limitada ao necessário, observando sempre o respeito à dignidade da pessoa.
Embora tenha como foco a proteção da pessoa, a curatela também protege o patrimônio familiar e o convívio social.
🔐 Uma pessoa que não tem discernimento suficiente pode, sem querer, causar danos a si, à família ou a terceiros. Por isso, o curador — nomeado pelo juiz — passa a ser o responsável por representá-la ou assisti-la em decisões importantes.
⚠️ Ainda assim, a curatela deve ser limitada ao estritamente necessário, mantendo-se o máximo de autonomia ao curatelado.
👥 Quem Pode Pedir a Interdição?
🔎 O pedido de interdição não pode ser feito por qualquer pessoa. A lei estabelece quem tem legitimidade para propor a ação, ou seja, quem pode requerer judicialmente a curatela de alguém.
🧾 Segundo o artigo 747 do Código de Processo Civil, podem promover a interdição: 1️⃣ Cônjuge ou companheiro da pessoa a ser interditada; 2️⃣ Parentes ou tutores que tenham vínculo jurídico ou familiar; 3️⃣ Representante legal da instituição onde o interditando esteja abrigado; 4️⃣ Ministério Público, apenas de forma supletiva, ou seja, na ausência dos demais legitimados ou se estes forem incapazes ou omissos (conforme art. 748 do CPC).
⚠️ O Ministério Público só deve intervir quando a pessoa interditanda estiver em situação grave e não houver outro legitimado capaz ou disposto a agir.
💡 Essa previsão visa garantir que ninguém em situação de vulnerabilidade fique sem proteção, mesmo que não tenha familiares presentes ou atuantes.
🕒 Quais os Tipos de Interdição?
Conforme o art. 756 do CPC/2015, a interdição pode ser: Temporária, nos casos em que a incapacidade é transitória ou reversível (ex: coma induzido, surtos psicóticos); Definitiva, quando a limitação de discernimento é permanente e irreversível. 🎯 Em ambos os casos, a curatela deve ser limitada ao necessário, observando o princípio da menor restrição possível à liberdade civil da pessoa.
📜 Como é o desfecho do Processo de Interdição?
A sentença que julga procedente o pedido: É constitutiva, com efeitos ex nunc (produz efeitos a partir da decisão); Deve indicar a causa da interdição (ex: demência, vício crônico) e os limites da curatela (ex: apenas patrimônio);
Deve ser averbada no registro civil e publicada por edital, garantindo transparência e proteção de terceiros de boa-fé. 📌 Mesmo com efeitos futuros, é possível anular atos anteriores se comprovado que a pessoa já não tinha discernimento no momento da prática — mas é necessário respeitar terceiros que agiram de boa-fé.
🛡️ Curatela e Interdição: Entenda os Direitos e os Limites da Proteção Jurídica
A curatela e a interdição são medidas de proteção previstas no ordenamento jurídico brasileiro, voltadas à salvaguarda de pessoas que, por motivo de saúde, deficiência ou condição psíquica, não conseguem gerir adequadamente seus próprios interesses. ⚖️
📌 O Que é Curatela?
A curatela é um instrumento jurídico excepcional, utilizado para amparar pessoas com deficiência ou incapacidade civil que não conseguem praticar, por si mesmas, atos de natureza patrimonial ou negocial.
🔹 Conforme o art. 84 e seus parágrafos, e o art. 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), a curatela não retira a capacidade civil plena, mas restringe pontualmente os atos que envolvem bens e obrigações.
🔹 A pessoa curatelada deve, sempre que possível, participar das decisões — garantindo-se o direito à autonomia e dignidade.
📢 É importante entender que interdição e curatela não são punições, mas formas de proteção jurídica.
Ambas têm como finalidade a preservação da dignidade, integridade e do patrimônio da pessoa com deficiência ou incapacidade.
🔹 A curatela é consequência da interdição, mas deve sempre respeitar os princípios da proporcionalidade e menor intervenção. 🔹 O objetivo central é garantir o exercício possível da vontade da pessoa, sem lhe privar de forma desnecessária de seus direitos.
⚖️ Interdição: A quem se aplica?
A interdição é o processo judicial necessário para se declarar que alguém está incapacitado de exercer atos da vida civil, de forma total ou parcial. 🔍 Está prevista no art. 1.767 do Código Civil, e é aplicável a: Pessoas que não conseguem exprimir sua vontade (por causa permanente ou transitória);
Ébrios habituais e viciados em drogas; Pródigos (quem desperdiça de forma irresponsável seu patrimônio).
➡️ A decisão judicial que declara a interdição deve ser motivada, proporcional e limitada ao necessário, observando sempre o respeito à dignidade da pessoa.
Embora tenha como foco a proteção da pessoa, a curatela também protege o patrimônio familiar e o convívio social.
🔐 Uma pessoa que não tem discernimento suficiente pode, sem querer, causar danos a si, à família ou a terceiros. Por isso, o curador — nomeado pelo juiz — passa a ser o responsável por representá-la ou assisti-la em decisões importantes.
⚠️ Ainda assim, a curatela deve ser limitada ao estritamente necessário, mantendo-se o máximo de autonomia ao curatelado.
👥 Quem Pode Pedir a Interdição?
🔎 O pedido de interdição não pode ser feito por qualquer pessoa. A lei estabelece quem tem legitimidade para propor a ação, ou seja, quem pode requerer judicialmente a curatela de alguém.
🧾 Segundo o artigo 747 do Código de Processo Civil, podem promover a interdição: 1️⃣ Cônjuge ou companheiro da pessoa a ser interditada; 2️⃣ Parentes ou tutores que tenham vínculo jurídico ou familiar; 3️⃣ Representante legal da instituição onde o interditando esteja abrigado; 4️⃣ Ministério Público, apenas de forma supletiva, ou seja, na ausência dos demais legitimados ou se estes forem incapazes ou omissos (conforme art. 748 do CPC).
⚠️ O Ministério Público só deve intervir quando a pessoa interditanda estiver em situação grave e não houver outro legitimado capaz ou disposto a agir.
💡 Essa previsão visa garantir que ninguém em situação de vulnerabilidade fique sem proteção, mesmo que não tenha familiares presentes ou atuantes.
🕒 Quais os Tipos de Interdição?
Conforme o art. 756 do CPC/2015, a interdição pode ser: Temporária, nos casos em que a incapacidade é transitória ou reversível (ex: coma induzido, surtos psicóticos); Definitiva, quando a limitação de discernimento é permanente e irreversível. 🎯 Em ambos os casos, a curatela deve ser limitada ao necessário, observando o princípio da menor restrição possível à liberdade civil da pessoa.
📜 Como é o desfecho do Processo de Interdição?
A sentença que julga procedente o pedido: É constitutiva, com efeitos ex nunc (produz efeitos a partir da decisão); Deve indicar a causa da interdição (ex: demência, vício crônico) e os limites da curatela (ex: apenas patrimônio);
Deve ser averbada no registro civil e publicada por edital, garantindo transparência e proteção de terceiros de boa-fé. 📌 Mesmo com efeitos futuros, é possível anular atos anteriores se comprovado que a pessoa já não tinha discernimento no momento da prática — mas é necessário respeitar terceiros que agiram de boa-fé.
